Direitos e Deveres do Inquílino: O Que Diz a Lei do Inquilinato

Conhecer seus direitos e deveres como inquilino não é só uma questão legal — é uma forma de evitar conflitos e se proteger durante toda a duração do contrato. A GV Imóveis resume o que diz a Lei do Inquilinato de forma direta e prática.

Principais direitos do inquilino

• Uso pacífico do imóvel: o proprietário não pode entrar sem aviso prévio e consentimento, salvo emergências
• Imóvel em condições de habitabilidade: o proprietário é obrigado a entregar o imóvel em condições adequadas
• Reparos estruturais: consertos em estrutura, telhado, encanamentos e instalações elétricas são responsabilidade do proprietário
• Preferência na compra: se o proprietário vender o imóvel, o inquilino tem direito de preferência (30 dias para decidir)
• Privacidade: visitas só com aviso prévio e horário combinado
• Recibo de pagamento: o proprietário é obrigado a fornecer recibo de cada pagamento

Principais deveres do inquilino

• Pagar o aluguel em dia
• Conservar o imóvel e comunicar danos ao proprietário
• Pequenos reparos: manutenção de rotina é responsabilidade do inquilino
• Uso correto: residencial não pode ser convertido em comercial sem autorização
• Devolução nas mesmas condições da vistoria de entrada
• Aviso de desocupação: recomenda-se 30 dias de antecedência

O que o proprietário NÃO pode fazer?

• Entrar no imóvel sem aviso prévio
• Cortar serviços essenciais (água, luz) para forçar a saída
• Reajustar o aluguel mais de uma vez por ano
• Exigir mais de uma modalidade de garantia simultaneamente
• Incluir cláusulas que renunciem a direitos garantidos em lei

Se você está enfrentando alguma situação irregular, a GV Imóveis pode te orientar sobre como proceder.

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